Diário Oficial de Paraguaçu Paulista, 11 de Julho de 2025: Destaques em Licitações, Posturas e Legislação Municipal

A edição nº 1135 do Diário Oficial Eletrônico do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, publicada nesta sexta-feira, 11 de julho de 2025, traz uma série de atos administrativos e legislativos que impactam diretamente a gestão pública e a vida dos cidadãos. O documento detalha importantes movimentações em licitações, fiscalização de posturas e alterações significativas na Lei Orgânica Municipal.

No Poder Executivo, a Prefeitura Municipal lançou diversos Avisos de Dispensa de Licitação, indicando a agilidade na contratação de serviços e aquisição de bens essenciais. A Dispensa de Licitação nº 019/2025 visa a Contratação de Empresa para fornecimento de caçamba para o cemitério municipal, no período de 10/07/2025 a 15/07/2025. Já a Dispensa de Licitação nº 042/2025 foca na Aquisição de Insulinas para atender demandas judiciais, também entre 10/07/2025 e 15/07/2025. Outra dispensa, a de nº 050/2025, tem como objeto a Aquisição de um Climatizador Evaporativo e Serviço de Instalação, no mesmo período. Por fim, a Dispensa de Licitação nº 053/2025 busca a Contratação de empresa especializada em Outsourcing de TI para fornecer acesso público à internet na praça José Vicente de Pádua, conhecida como Zé Moço, no Distrito de Roseta, com sessões de abertura iniciadas em 10 de julho. Os editais completos podem ser acessados no site da Prefeitura.

A fiscalização de Posturas (Imobiliário) também está em evidência, com a publicação de Notificações para Limpeza de Terrenos Baldios Não Edificados e Limpeza de Quintal em Imóvel Edificado. Um exemplo é a notificação 11445/2025, emitida em 27/05/2025, para Elisabeth Rossi Claudio, referente a um terreno na Avenida Adhemar de Barros, no Jardim Tênis Clube, com prazo de 15 dias para limpeza sob pena de multa. Outra notificação, a 11462/2025, de 05/06/2025, foi direcionada a Ivaldo Barbosa de Souza para a limpeza de quintal em imóvel edificado na Rua Paraíba, na Vila Francisco Roberto, também com prazo de 15 dias. As notificações reforçam a proibição de queima de lixo e o uso de defensivos agrícolas sem receituário agronômico , e enfatizam a campanha contra a dengue: “A DENGUE MATA! FAÇA SUA PARTE! CUIDE DO SEU QUINTAL OU TERRENO”.

No Poder Legislativo, três Resoluções de autoria da Mesa Diretora foram promulgadas em 10 de julho de 2025. A

Resolução nº 129 institui o regime de adiantamento de numerário na Câmara Municipal, detalhando regras para despesas de viagem, extraordinárias, urgentes, miúdas, de pronto pagamento, judiciais e com eventos. O documento especifica o uso de transferências bancárias, cartões de pagamento ou dinheiro em espécie para adiantamentos, com prazos e requisitos para prestação de contas, e prevê sanções para o não cumprimento.

A

Resolução nº 130 regulamenta o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da Câmara Municipal, alinhando-se à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O PCA visa racionalizar as contratações, evitar fracionamento de despesas e aumentar a competitividade. A elaboração do PCA para 2026 será obrigatória em 2025, com divulgação no site da Câmara.

Por fim, a

Resolução nº 131 dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, e para a definição do valor estimado de obras e serviços de engenharia. A resolução estabelece critérios e parâmetros para a pesquisa de preços, incluindo a utilização de sistemas oficiais, contratações similares, mídias especializadas e pesquisa direta com fornecedores.

Além das resoluções, foi promulgada a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 38, de 10 de julho de 2025, que promove diversas alterações em artigos da Lei Orgânica Municipal. Dentre as mudanças, destacam-se a nova redação para a fixação dos subsídios de vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a legislatura subsequente ; a inclusão da autorização de licitações e aprovação do PCA entre as atribuições da Câmara ; e atualizações em citações à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. A Emenda também cria a Comissão de Fiscalização de Políticas Públicas, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a implementação de políticas públicas no município.