Diário Oficial de Paraguaçu Paulista, 14 de Julho: Reforço na Saúde, Novo Loteamento e Modernização Digital na Prefeitura

A edição nº 1136 do Diário Oficial Eletrônico do Município da Estância Turística de Paraguaçu Paulista, publicada nesta segunda-feira, 14 de julho de 2025, traz um vasto panorama de ações e regulamentações do Poder Executivo, abrangendo desde investimentos na saúde até a aprovação de um novo loteamento e a modernização das normas para o uso de sistemas eletrônicos na Prefeitura.

Um dos destaques é a

Lei nº 3.626, de 08 de julho de 2025, que autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 319.083,58 ao Orçamento Programa 2025, destinado integralmente à Secretaria Municipal de Saúde. Este montante será aplicado em duas atividades cruciais: R$ 219.083,58 para a atividade “Parceiros do SUS MAC” (pagamento de despesas com Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica) e R$ 100.000,00 para a atividade “Ambulatório de Especialidades – Média Complexidade” (também para serviços de terceiros Pessoa Jurídica). Os recursos são provenientes de excesso de arrecadação do exercício corrente, incluindo transferências e convênios estaduais e federais vinculados.

Outro ponto de grande relevância é o Decreto nº 7.371, de 8 de julho de 2025, que aprova finalmente o Loteamento Residencial Hosoume. O empreendimento, de 10,7031 hectares (107.031,00 m²) e Matrícula nº 29.732, está localizado na Avenida Luíza Hatsue Sasada, com acesso pela Avenida Sete de Setembro. O loteamento contará com 258 lotes, todos residenciais e/ou comerciais, totalizando 52.371,94 m² de área de lotes, o que representa 48,93% da área total da gleba. As obras de infraestrutura básica, como redes de água, esgoto, energia elétrica, iluminação pública, guias, sarjetas, pavimentação asfáltica, rede de águas pluviais, sinalização de trânsito (vertical e horizontal), arborização e trevo de acesso, foram declaradas 100% concluídas. A prefeitura também aprovou a denominação de 14 vias públicas dentro do loteamento, incluindo a Avenida Luíza Hatsue Sasada e 13 ruas nomeadas (Adão Lúcio, Antônio Xavier, Dorival Pangoni, Dr. Carlos Âmbar, Élio Marson, Francisco Moreni, Hiromi Nishizawa, João Tárcio de Paiva, José Alcides Móvio, José Carlos Pincerati, Juishi Iishima, Seijin Hanashiro e Valdomiro Carnielli). O decreto permite que até 15% dos lotes sejam reservados para estabelecimentos comerciais de primeira necessidade , e libera a caução do loteador, informando o Cartório de Registro de Imóveis e diversas concessionárias e órgãos públicos sobre a aprovação.

Em uma frente de modernização administrativa, o

Decreto nº 7.369, de 1º de julho de 2025, estabelece as siglas, denominações e e-mails dos órgãos e unidades da Prefeitura Municipal, alinhando-se à Lei Complementar nº 303/2025. O decreto também define as diretrizes para o uso de equipamentos e sistemas eletrônicos, como o SEI Cidades, que em 12 meses de uso gerou 27.366 documentos e recebeu 37.212, com uma economia estimada em R$ 280.775,16. O Anexo II do decreto detalha o Regulamento de Uso de Equipamentos e Sistemas Eletrônicos, estabelecendo diretrizes éticas e profissionais para os usuários (agentes políticos, cargos em comissão, funções gratificadas, efetivos, temporários e estagiários), suas finalidades de uso e as responsabilidades dos usuários e superiores imediatos, com previsões de sanções disciplinares para o descumprimento das normas.

Por fim, diversas Portarias de 3 de julho de 2025 foram publicadas, nomeando novos servidores concursados:

• Portaria nº 25.930: Nomeia Carolina Pedroni de Oliveira para o cargo efetivo de Agente Fiscal de Posturas Municipais.
• Portaria nº 25.931: Nomeia Giovanni Vieira de Padua para o cargo efetivo de Agente Fiscal de Posturas Municipais.
• Portaria nº 25.932: Nomeia Juliana de Souza para o cargo efetivo de Técnico em Enfermagem.
• Portaria nº 25.933: Nomeia Franciele Aparecida Oliveira Melo para o cargo efetivo de Auxiliar Operacional.
• Portaria nº 25.934: Nomeia Thiago Marcelo Reis para o cargo efetivo de Auxiliar Administrativo.
• Portaria nº 25.935: Nomeia Carolina Rodrigues para o cargo temporário de Cirurgião Dentista.
• Portaria nº 25.936: Nomeia Ludmila Aparecida dos Santos para o cargo temporário de Professor de Educação Básica II – Ciências.
• Portaria nº 25.937: Nomeia Tamiris Cristina de Oliveira para o cargo temporário de Professor de Educação Básica I – PEB I.

Além das nomeações, outras portarias designam servidores para funções gratificadas:

• Portaria nº 25.938: Designa Marceli Gonçalves Moreno como Membro da Comissão de Contratação, lotada no Gabinete do Prefeito.
• Portaria nº 25.939: Designa Regina Maria Cappi Dib como Coordenador do Serviço de Convivência, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social.
• Portaria nº 25.940: Designa Fabio Aparecido Serrano como Assessor de Departamento, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
• Portaria nº 25.941: Designa Sidneia da Silva Brito Rodrigues como Assessor de Departamento, lotada na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.