Diário Oficial de Paraguaçu Paulista: Nova Lei de Denominação de Vias e Homologação de Obras Essenciais para a Cidade
Edição nº 1167 de 1º de setembro de 2025 detalha a promulgação da Lei que estabelece critérios para nomear ruas, a construção de uma nova creche e a contratação de serviços técnicos para a Prefeitura.
O Diário Oficial Eletrônico do Município de Paraguaçu Paulista, em sua edição nº 1167 de 1º de setembro de 2025, publicou uma série de atos administrativos e legislativos de grande importância para a cidade. Destaque para a promulgação de uma nova lei que define critérios rigorosos para a denominação de vias públicas e a homologação de licitações para obras e serviços estratégicos.
A Lei nº 3.634, de 29 de agosto de 2025, de autoria do vereador Fábio Fernando Siqueira Dos Santos, foi promulgada e estabelece novos critérios para a denominação e redenominação de vias, logradouros e próprios municipais em Paraguaçu Paulista. A lei define conceitos e estabelece que as homenagens deverão ser feitas, preferencialmente, a pessoas que contribuíram de forma relevante para o município, o estado ou o país. A norma proíbe o uso de nomes de pessoas vivas, nomes pejorativos ou que gerem ambiguidade, e estabelece regras claras para a redenominação de locais com nome já consagrado na cultura local. A lei também proíbe a homenagem a pessoas condenadas por crimes de abuso de poder, corrupção, tráfico e outros crimes hediondos.
Em outra frente, o Poder Executivo homologou a Concorrência Eletrônica nº 004/2025, que trata da construção de uma Creche Padrão FDE no Conjunto Habitacional Dona Lina Leuzzi. O contrato, no valor de R$ 3.695.000,00, foi adjudicado à Amaral Engenharia Construção e Comércio Ltda.. Outra homologação importante foi a do Pregão Eletrônico nº 058/2025, para a contratação de serviços técnicos de elaboração de cálculos judiciais, com um valor total de R$ 75.000,00, que será prestado pela empresa Ekspertiza Contabilidade e Cálculos Judiciais Ltda.
A edição também traz um Mandado de Intimação para as oitivas da Comissão Processante nº 001/25, que investiga a vereadora Vanes Aparecida Pereira da Costa. Os intimados, incluindo a vereadora, seus procuradores e os vereadores da comissão, devem comparecer à Câmara Municipal no dia 4 de setembro para a reunião.
