O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu, em uma sentença monocrática relacionada ao Acordo de Mariana, que medidas tomadas por governos estrangeiros não podem afetar cidadãos brasileiros sem respaldo em leis nacionais. A decisão serve como um pronunciamento claro contra a aplicação da Lei Magnitsky no Brasil.
Essa decisão surge após o ministro Alexandre de Moraes ter sido sancionado pela legislação americana no mês passado. A Lei Magnitsky, que representa uma pena financeira no território norte-americano, havia gerado dúvidas sobre sua aplicação no Brasil, especialmente em instituições financeiras.
Dino afirmou em sua decisão que “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.
Embora o caso em questão seja referente ao Acordo de Mariana, a decisão de Dino possui uma amplitude abrangente, afirmando ser válida “nestes autos e em todas as demais em que jurisdição estrangeira – ou outro órgão de Estado estrangeiro – pretenda impor, no território nacional, atos unilaterais por sobre a autoridade dos órgãos de soberania do Brasil”.
A aplicação da Lei Magnitsky a Moraes foi justificada pela Secretaria do Tesouro dos Estados Unidos, que acusou o ministro de usar seu cargo para autorizar detenções preventivas arbitrárias e suprimir a liberdade de expressão. Scott Bessent, secretário do Tesouro, afirmou que “Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras.”
A decisão de Dino não só determina que sanções estrangeiras não podem ser aplicadas a brasileiros sem respaldo legal, como também convoca uma audiência pública para discutir a decisão e suas complexidades. O ministro também ordenou que a decisão seja comunicada a todos os órgãos que compõem o Sistema Financeiro Nacional, incluindo o Banco Central, Febraban e CNseg, reforçando a importância da ordem para o funcionamento do sistema financeiro brasileiro.
Dino ressaltou que “transações, operações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos, transferências para o exterior (ou oriundas do exterior) por determinação de Estado estrangeiro, em desacordo aos postulados dessa decisão, dependem de expressa autorização desta Corte”.
A decisão do ministro reforça a soberania nacional e a necessidade de que leis estrangeiras sejam respeitadas dentro dos limites da legislação brasileira.
