Em uma ação judicial, o Ministério Público Federal, junto com as defensorias públicas do Estado e da União, exigem da prefeitura do Rio de Janeiro a implementação de políticas públicas eficazes para a população em situação de rua. A alegação principal é a insuficiência de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de vagas em abrigos, além da desativação de pontos de apoio especializados que auxiliavam essa população na cidade.
Nesta terça-feira (19), durante a réplica à defesa da prefeitura, o MPF enfatiza a necessidade urgente de cumprir as determinações do Supremo Tribunal Federal, que proíbe remoções forçadas e determina que União, estados e municípios tomem medidas para garantir a segurança e os direitos dessas pessoas.
Outro ponto crítico levantado é a falta de adesão integral do município ao Plano Ruas Visíveis, política pública federal criada em dezembro de 2023 para garantir os direitos daqueles que vivem em situação de rua. O MPF argumenta que a adesão ao plano garantiria acesso a verbas federais, o que poderia ajudar a solucionar a reclamação da prefeitura sobre a falta de recursos orçamentários.
O procurador federal Júlio Araújo ressalta a importância da realização de diagnósticos e da definição de padrões mínimos de qualidade nos serviços de acolhimento. Ele compara a infraestrutura do Rio de Janeiro com a de outras cidades como São Paulo e Minas Gerais, concluindo que o Rio está em atraso nesse aspecto e, para atender as necessidades da população em situação de rua, é essencial o investimento e a priorização do atendimento, não só para garantir seus direitos, mas também para prevenir conflitos e garantir a dignidade dessas pessoas.
De acordo com o Censo de População em Situação de Rua 2022, a prefeitura do Rio de Janeiro identificou mais de 7.800 pessoas em situação de rua, um aumento de 8,5% em relação a 2020. A Procuradoria Geral do Município afirmou que tomou conhecimento da ação e já se manifestou nos autos do processo.
