Decisão do STF mantém Roberto Freire como presidente do partido Cidadania
O ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão incontroversa ao negar seguimento à reclamação apresentada por Plínio Comte Bittencourt. O objetivo da reclamação era contestar a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que restaurou Roberto Freire à presidência nacional do partido Cidadania.
A decisão do desembargador José Firmino Reis Soub, da 8ª Turma Cível do TJDFT, foi objeto de contestação. O magistrado havia concedido tutela de urgência em 7 de dezembro para suspender os efeitos da reunião do Diretório Nacional realizada em setembro de 2023. Além disso, determinou o retorno imediato de Freire ao cargo, considerando que o processo que levou à sua destituição apresentou graves vícios formais.
O TJDFT destacou a ausência de contraditório e ampla defesa, além do descumprimento de regras previstas no estatuto do partido. A instância inferior considerou que a “modificação” da Comissão Executiva Nacional não poderia servir de atalho para a destituição de dirigentes eleitos sem a instauração de procedimento disciplinar no Conselho de Ética.
Ao analisar o caso, Gilmar Mendes concluiu que a reclamação não atendia aos requisitos constitucionais para prosperar no STF. O ministro ressaltou que o instrumento não pode ser usado como sucedâneo recursal nem para rediscutir interpretação de normas infraconstitucionais e estatutárias feitas pelas instâncias ordinárias, sobretudo quando não há afronta direta a precedentes vinculantes da Corte.
Com a decisão do ministro, permanece válida a determinação judicial que devolveu o comando da legenda a Freire. A disputa interna no partido Cidadania segue em tramitação na Justiça comum, onde o mérito da ação anulatória ainda será julgado. Além disso, a decisão do STF reforça a importância de respeito às regras estatutárias e legais, inclusive com registro cartorário da ata de reunião do Diretório Nacional.
A decisão do ministro Gilmar Mendes foi vista como uma manutenção da ordem e do respeito às regras partidárias. A partir de agora, Roberto Freire reassumirá a presidência do Cidadania e convocará uma nova reunião do Diretório Nacional, observando rigorosamente as normas legais e estatutárias.
