STF decide que receitas próprias do Ministério Público não entram no teto de gastos.
Na sessão do Supremo Tribunal Federal realizada em 2 de setembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que as receitas próprias do Ministério Público da União não podem ser incluídas no teto de gastos do arcabouço fiscal. Para isso, ele indeferiu um pedido do Congresso Nacional para a inclusão dessas receitas no cálculo do teto de gastos.
A decisão do ministro Moraes foi motivada pela paridade estabelecida na Constituição entre o Judiciário e o Ministério Público. Essa paridade significa que os dois poderes têm funções e prerrogativas semelhantes, e que as receitas próprias de cada um deles devem ser tratadas de forma igualitária.
Na prática, a decisão do ministro Moraes significa que as receitas próprias do Ministério Público da União não serão incluídas no teto de gastos do arcabouço fiscal, o que pode afetar negativamente a capacidade de o Congresso Nacional controlar as despesas públicas. Além disso, a decisão pode criar insegurança jurídica e dificuldades para a gestão das receitas próprias do Ministério Público.
A decisão do ministro Moraes é uma novidade no cenário político brasileiro e pode ter consequências significativas para as finanças públicas do país. Ela também pode ser vista como uma forma de reforçar a autonomia do Ministério Público da União em relação ao Congresso Nacional.
É importante notar que a decisão do ministro Moraes é um passo importante para a interpretação da Constituição e para a defesa dos direitos e prerrogativas do Ministério Público da União. Além disso, ela pode ser um precedente importante para futuras decisões do Supremo Tribunal Federal sobre temas relacionados ao arcabouço fiscal e à autonomia do Ministério Público.
A decisão do ministro Moraes também pode ter implicações para a política econômica do país e para a forma como as receitas próprias do Ministério Público são gerenciadas. Além disso, ela pode ser vista como uma forma de reforçar a separação dos poderes no Brasil e de garantir a autonomia do Ministério Público da União em relação ao Congresso Nacional.
