Paraguaçu Paulista: Loteamento Estância Thermas Terá Acesso Controlado
A administração municipal de Paraguaçu Paulista implementou mudanças significativas que prometem redefinir aspectos do desenvolvimento urbano e da assistência social na cidade. Em um movimento que sinaliza novas abordagens para empreendimentos residenciais, o governo local autorizou, na última segunda-feira, a modalidade de “Loteamento com Acesso Controlado” para o projeto “Estância Thermas”, além de garantir a continuidade de serviços vitais de saúde para crianças e adolescentes, e lançar importantes licitações para infraestrutura e bem-estar.
Implantação do Loteamento com Acesso Controlado na Estância Thermas
Um decreto assinado em 5 de fevereiro de 2026 pelo prefeito Antonio Takashi Sasada formaliza a permissão para que o empreendimento “Estância Thermas”, de propriedade da ALLSON’S PARTICIPAÇÕES LTDA e localizado na Estrada Municipal PGP 060, opere sob o regime de acesso controlado. Essa aprovação inclui a construção de uma portaria e um muro de fechamento perimetral, elementos que visam aprimorar a segurança e a organização interna do futuro condomínio.
A medida segue as diretrizes da Lei Federal nº 6.766/1979, que disciplina o formato, e foi precedida pela aprovação dos projetos urbanísticos e complementares pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação. A decisão sublinha uma tendência de empreendimentos que buscam oferecer maior privacidade e controle aos seus moradores, sem, contudo, restringir o acesso público de forma indevida.
Regras e Responsabilidades Definidas
Com a autorização, a responsabilidade pela manutenção, conservação e limpeza das vias de circulação, praças, áreas verdes internas e da própria portaria recai integralmente sobre a loteadora ou a futura Associação de Moradores. A prefeitura, por sua vez, continuará prestando o serviço de coleta de resíduos sólidos e recicláveis, mas a taxa de limpeza pública será cobrada para assegurar a sustentabilidade financeira do serviço.
Ainda sobre o controle de acesso, a portaria deverá garantir a entrada de pedestres e condutores de veículos não residentes, desde que devidamente identificados ou cadastrados. Mais importante, o acesso de agentes de serviços públicos essenciais – como Polícia, Bombeiros, ambulâncias, Correios e fiscais – será sempre franqueado de forma imediata e irrestrita, sem retenção de documentos pessoais.
Garantia da Continuidade de Serviços Essenciais de Saúde
Em outra frente de atuação, a administração municipal confirmou a prorrogação de um termo aditivo fundamental para a “Associação de Proteção à Criança e ao Adolescente de Paraguaçu ‘CASA LAR’- Cel. Juventino Pereira”. A parceria, que visa a implantação, adequação e manutenção de serviços especializados para pessoas com transtorno do espectro autista, síndromes genéticas e paralisia cerebral, teve sua vigência estendida por cinco meses, com início retroativo a 1º de fevereiro de 2026.
Essa prorrogação é crucial para assegurar que não haja interrupção nos atendimentos vitais, enquanto a Secretaria Municipal de Saúde prepara um novo chamamento público para credenciamento de entidades. A decisão, que incluiu uma redução no valor global do convênio, é vista como uma medida de proteção integral às crianças e adolescentes assistidos, garantindo a continuidade do serviço público essencial.
Investimentos em Habitação e Saúde Pública
No campo das licitações, a prefeitura lançou importantes editais que visam o desenvolvimento da infraestrutura e a melhoria da saúde pública local. Um dos destaques é a Concorrência Eletrônica nº 003/2026, com abertura prevista para 5 de março de 2026, que buscará empresa para a construção de 90 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida.
Outros dois pregões eletrônicos, ambos agendados para 26 de fevereiro, focam na aquisição de insumos para pacientes diabéticos (Pregão Eletrônico nº 001/2026) e na contratação de serviços de exames de ultrassonografia e audiometria (Pregão Eletrônico nº 002/2026). Essas iniciativas demonstram o compromisso da gestão em atender demandas urgentes da população, tanto na moradia quanto na oferta de cuidados médicos especializados.
A cidade, assim, avança em diversas frentes, buscando equilibrar o crescimento urbano com a manutenção e expansão de serviços sociais e de saúde essenciais para a comunidade.
