Na noite de segunda-feira (1º), os vereadores de Paraguaçu Paulista se reuniram para a 20ª e última Sessão Ordinária do ano de 2025. Foi um encontro marcado por decisões importantes, que refletem a dedicação e o compromisso dos representantes da comunidade em melhorar a vida dos cidadãos.
Durante a reunião, foram rejeitados três vetos do Prefeito Antian, que haviam sido opostos a projetos de lei importantes. O veto total nº 012/25, por exemplo, havia sido oposto ao Projeto de Lei nº 053/25, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização e aquisição de fios de cobre no município. Outro veto rejeitado foi o total nº 013/25, oposto ao Projeto de Lei nº 059/25, que dispõe sobre a divulgação dos nomes dos médicos e os respectivos horários de atendimento nas unidades de saúde públicas.
Além disso, o veto total nº 014/25, oposto ao Projeto de Lei nº 060/25, que institui o Dia do Leonismo no município de Paraguaçu Paulista, também foi rejeitado.
Por outro lado, foram aprovados seis projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que visam melhorar a gestão e a transparência no município. O Projeto de Resolução nº 006/25, por exemplo, dispõe sobre o processo de contratação direta, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Outro projeto aprovado foi o nº 007/25, que regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista.
Os outros projetos aprovados incluem o nº 008/25, que dispõe sobre a licitação pelos critérios de julgamento por menor preço ou maior desconto, maior retorno econômico, técnica e preço e melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica; o nº 009/25, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados inadimplentes no âmbito da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista; o nº 010/25, que dispõe sobre as modalidades licitatórias pregão e concorrência, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e serviços comuns e contratação de obras e serviços de engenharia; e o nº 011/25, que regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços.
A íntegra dos projetos está disponível no site da Câmara, em “Matérias Legislativas” – www.paraguacupaulista.sp.leg.br.
