Por meio de decreto municipal publicado nesta terça-feira, dia 21 de março, a Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista confirmou o reajuste anual de 5,60% no cartão do Programa de Alimentação do Servidor (PAS) para servidores municipais. O valor total do cartão concedido mensalmente passará para R$ 933,87, a partir de 1º de abril.
O Programa de Alimentação do Servidor é uma política de apoio aos trabalhadores da Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista. O cartão PAS é utilizado pelos servidores para compra de alimentos em estabelecimentos credenciados pelo município. Com o reajuste anual, o valor do benefício acompanha a inflação e garante um aumento real no poder de compra dos servidores municipais.
Entenda como será o reajuste no Cartão PAS para servidores municipais
De acordo com o decreto do prefeito, o reajuste no Cartão PAS é baseado na Lei Complementar Municipal nº 125/2010. Conforme o artigo 8º da lei, o valor do PAS é atualizado anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), ou outro índice que o substitua. Para fins de atualização, considera-se o período de 12 meses imediatamente anterior à data da atualização, conforme divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).
A atualização do Cartão PAS é uma forma de garantir que o benefício concedido aos servidores municipais acompanhe a inflação e tenha um aumento real no poder de compra. Além disso, a política de alimentação é uma forma de valorização dos servidores públicos, que desempenham um papel fundamental na prestação de serviços à população.
Lei Complementar Municipal nº 125/2010 estabelece base para atualização do Cartão PAS
A Lei Complementar Municipal nº 125/2010 estabelece as regras para o Programa de Alimentação do Servidor em Paraguaçu Paulista. Além da atualização anual do valor do cartão PAS, a lei prevê a concessão do benefício aos servidores que recebem até três salários mínimos, de acordo com o número de dependentes.
A lei também determina que o cartão PAS seja utilizado exclusivamente para a compra de alimentos em estabelecimentos credenciados pelo município. Essa medida garante a qualidade dos produtos oferecidos aos servidores e incentiva o comércio local.
