O Projeto de Lei Antifacção sofre alterações na Comissão de Constituição e Justiça do Senado após relatório do senador Alessandro Vieira. Em seu relatório, Vieira propôs penas mais brandas e manteve o direito de voto para presos provisórios, revertendo pontos endurecidos que haviam sido aprovados pela Câmara.
Uma das principais mudanças no texto do Senado diz respeito às penas para líderes de organizações criminosas. Enquanto a versão aprovada na Câmara previa penas de 20 a 40 anos, o texto do Senado restringe essa faixa para 15 a 30 anos. Além disso, o relator substituiu os termos “domínio social estruturado” por “facção criminosa” e “milícia privada”, argumentando que essas definições são mais precisas técnica e legalmente. Embora a punição máxima tenha sido diminuída, a mudança não alterou a essência da punição para esses líderes criminosos.
Outra mudança importante no texto do Senado diz respeito ao direito de voto para presos provisórios. Enquanto a versão da Câmara proibia esse direito, o relator decidiu mantê-lo, considerando que a Constituição garante esse direito. Para suspender o direito de voto desses presos, seria necessária uma proposta de emenda à Constituição (PEC), e não uma lei comum.
O texto do Senado também apresenta mudanças significativas em relação à gestão dos bens e do dinheiro apreendidos das facções criminosas. Enquanto a versão da Câmara dividia esses recursos diretamente entre o governo federal, os estados e o Distrito Federal, o texto do Senado centraliza a gestão desses recursos no Fundo Nacional de Segurança Pública e em fundos estaduais, beneficiando a União. Essa mudança é um ponto sensível, pois os estados reivindicam mais verbas para investir diretamente na segurança local.
A oposição no Senado está se articulando para reverter as mudanças e retomar a versão mais dura aprovada na Câmara. Os principais objetivos são proibir novamente o voto de presos provisórios e incluir um ponto que equipara as facções criminosas a grupos terroristas. Esse tema foi uma das principais bandeiras da oposição na primeira votação e deve ser alvo de emendas no plenário.
Além disso, existem outras propostas para combater o crime organizado. Segundo especialistas, existe um projeto considerado tecnicamente mais completo, o PL 2.646/25, que está parado na Câmara. Essa proposta foi elaborada com a participação dos 27 secretários de segurança pública e foca em desestruturar as finanças das facções e modernizar as ferramentas de investigação, em vez de se concentrar apenas no aumento de penas. Essa proposta é vista como uma solução mais estrutural e equilibrada.
A discussão sobre o Projeto de Lei Antifacção é intensa e complexa, e é importante que os cidadãos estejam informados sobre as mudanças e as implicações dessas alterações.
