Paraguaçu Paulista registrou uma importante decisão que impacta diretamente a vida de centenas de famílias locais: os servidores públicos municipais da Prefeitura da Estância Turística terão seus vencimentos mensais reajustados. A medida, aprovada por Lei Complementar em janeiro deste ano e cujos detalhes foram confirmados após análise dos documentos oficiais, estabelece diferentes índices de correção salarial, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, buscando valorizar o funcionalismo e adequar os salários à realidade econômica.
Percentuais Distintos para Cada Categoria
A nova legislação prevê uma estrutura de reajuste escalonada, contemplando diversas categorias do serviço público municipal. Um índice de 6,79% será aplicado sobre a Referência 1 dos cargos de provimento efetivo da Guarda Municipal, bem como para a Referência 1 dos cargos efetivos em geral. Esta segmentação visa a equidade, reconhecendo as diferentes bases salariais e progressões de carreira.
Outras classes receberão um acréscimo de 4,26% em seus vencimentos. Este percentual abrange os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e as funções de preenchimento temporário especial. Da mesma forma, impacta as Referências 2 a 10 dos cargos efetivos da Guarda Municipal e as Referências 2 a 12 dos cargos efetivos em geral, garantindo que uma ampla parcela dos servidores efetivos seja beneficiada.
Para o setor da educação, uma das bases fundamentais da administração municipal, o reajuste será de 5,4%. Este índice é destinado aos vencimentos dos cargos do Magistério Público Municipal, refletindo o compromisso com a valorização dos profissionais que atuam nas escolas da cidade.
Além disso, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, que desempenham um papel crucial na saúde preventiva do município, terão seus vencimentos fixados conforme tabela específica, garantindo que o valor não seja inferior a dois salários-mínimos, em conformidade com as diretrizes federais. É importante destacar que os benefícios desta Lei Complementar se estendem também aos proventos básicos dos aposentados e pensionistas que possuem direito à paridade.
Impacto Financeiro e Fiscalização
A implementação do reajuste salarial representa um significativo impacto financeiro para os cofres públicos de Paraguaçu Paulista. Levantamentos obtidos pela Folha de Paraguaçu indicam que a despesa mensal com a folha de pagamento aumentará em R$ 548.615,18. Anualmente, o custo total estimado para os exercícios de 2026, 2027 e 2028 é de aproximadamente R$ 7.110.052,73.
Apesar do aumento da despesa, a Secretaria Municipal de Planejamento atestou que a medida possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA), além de ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A análise fiscal também concluiu que o reajuste não afetará as metas de resultados fiscais estabelecidas, uma vez que o impacto será compensado por uma redução permanente de outras despesas gerais do município, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este rigor fiscal é essencial para a saúde financeira do município e para a sustentabilidade dos benefícios concedidos aos servidores.
