O Senado deu um passo importante na aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo, ao finalizar a votação da segunda parte do texto nesta terça-feira (30). Essa etapa crucial institui o Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, unificando o ICMS e o ISS. Composto por 54 conselheiros, o comitê será responsável por gerenciar a arrecadação, distribuição e fiscalização desse novo imposto.
A alíquota de referência para o IBS será definida com base em dados de 2024 a 2026, e a implementação gradual dos percentuais acontecerá entre 2029 e 2032. O pleno funcionamento do IBS está previsto para 2033. Até lá, o ICMS e o ISS continuarão em vigor.
Diversos outros pontos importantes foram aprovados pelo Senado, incluindo a redução de alíquotas para institutos de ciência e tecnologia. Atualmente, o limite de isenção de imposto para veículos adquiridos por pessoas com deficiência será ampliado, passando de R$ 70 mil para R$ 100 mil. O texto também regulamenta o chamado “imposto do pecado”, aplicado a produtos prejudiciais à saúde.
Inicialmente previsto para cigarros e bebidas alcoólicas, essa cobrança agora se estenderá às bebidas açucaradas, com uma transição gradual de 2029 a 2033, com um teto de 2%.
A reforma ainda aborda o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), buscando uniformizar sua cobrança por faixas e excluir os benefícios de planos de previdência privada complementar da base de cálculo. A imunidade para entidades religiosas, partidos políticos, ONGs sem fins lucrativos e sindicatos será mantida.
Para o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a cobrança ocorrerá preferencialmente no momento do registro da escritura do imóvel.
Vale ressaltar que o texto aprovado no Senado foi o substitutivo do senador Eduardo Braga, e agora seguirá para a Câmara para análise e aprovação.
