Diário Oficial

Câmara de Paraguaçu Paulista Aprova Quatro Novas Leis

A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista aprovou quatro novas leis. A Lei nº 3.629 proíbe a inauguração de obras públicas inacabadas ou que não atendam às condições mínimas de funcionamento no município. A Lei nº 3.630 institui o Dia Municipal do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, comemorado em 13 de outubro. A Lei nº 3.631 institui o Programa Paraguaçu Sem Barreiras, para a inclusão de pessoas com deficiência. A Lei nº 3.633 determina que a nomeação de Secretários Municipais exige formação acadêmica ou experiência profissional compatível com a área. A Câmara também aprovou um mandado de intimação para Vereadora Vanes Aparecida Pereira da Costa para uma reunião da Comissão Processante.

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