Pacote de Segurança Pública: Críticas à Ampliação de Crimes e Ameaça à Liberdade de Expressão
No programa Última Análise, transmitido na quarta-feira (01), especialistas analisaram o pacote de projetos sobre segurança pública aprovados com urgência pela Câmara dos Deputados.
Enquanto parecem medidas direcionadas ao combate à criminalidade, os projetos levantam preocupações sobre a liberdade de expressão e a própria direita política. Entre as propostas mais controversas está o PL 4503/25, apresentado pela deputada Delegada Ione (Avante-MG), que cria o crime de obstrução de justiça. A redação do projeto criminaliza qualquer ato que impeça, embarace ou retarde o andamento de um inquérito policial.
Essa definição ampla pode alcançar manifestações, críticas à atuação jurisdicional, advogados que recorram repetidamente ou cidadãos que fazem denúncias, com penas de até 8 anos em caso de violência ou grave ameaça.
O jurista André Marsiglia expressa temor quanto à ampliação do conceito de obstrução de justiça, considerando-o uma ameaça real à liberdade de expressão e comparando-o à legislação de regimes ditatoriais como os chineses, soviéticos e outros. O ex-procurador Deltan Dallagnol também critica o projeto, afirmando que ele visa silenciar opositores do governo, como Eduardo Bolsonaro, que criticam o regime e denunciam abusos de direitos humanos no exterior.
Deltan Dallagnol cita o caso de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Alexandre de Moraes, atualmente refugiado na Itália, como exemplo de como o projeto pode ser usado para perseguir opositores. O ex-assessor foi detido pela polícia italiana, mas acabou liberado após a justiça italiana recusar o pedido de prisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que buscava sua extradição.
O escritor Francisco Escorsim ressalta que Tagliaferro pode ter mais apelo fora do Brasil, onde “dar o jeitinho” não é tão eficaz. A narrativa de Alexandre de Moraes, argumenta Escorsim, terá mais dificuldade de ser aceita por jornalistas estrangeiros diante dos fatos contrários que emergem.
No âmbito do pacote de projetos, a Associação dos Familiares e Vítimas do Oito de Janeiro (Asfav), que representa cerca de 600 famílias de manifestantes, rejeitou qualquer proposta de dosimetria de pena para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro.
Segundo a Asfav, “pessoas inocentes não podem aceitar serem tratadas como ‘meio culpadas’, especialmente considerando que elas já cumpriram eventuais penas impostas, como prisão, uso de tornozeleira eletrônica e diversas medidas cautelares”. Marsiglia concorda com a posição da Asfav, afirmando que “não tem meia justiça”.
