Reunidos em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, os vereadores da Estância Turística, discutiram e votaram, na manhã desta quarta-feira, 31/03, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 de autoria do Prefeito Antian Sasada.
O referido projeto de lei altera o § 1º do artigo 1º e inclui os §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12 no art. 6º da Lei Complementar nº 125/2010, do Programa de Alimentação do Servidor Público Municipal (PAS), que prevê o aumento do valor do Cartão PAS para R$ 800 por mês e fixação de critérios quanto ao pagamento de valor proporcional nos casos de carga horária mensal parcial e de faltas e afastamentos, nos termos da lei.
Não houve a tão esperada manifestação do SindServ – sindicato que defende os interesses do servidor público e sim um parecer do relator Marcelo Gregório alertando sobre as vedações da lei federal que impediria aumentos neste ano, rechaçados pelo jurídico da Casa de Leis.
Com essas informações e, entendendo ser benéfico aos servidores municipais, os vereadores aprovaram por unanimidade, em 2º turno, o aumento para R$ 800 por mês do Cartão PAS, o que deve injetar, já a partir desse mês de abril, uma verba de mais de 400 mil reais por mês no comércio local.
