Proibição de Manifestações na Praça dos Três Poderes: Moraes e o Debate sobre Abuso de Autoridade

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu mobilizações na Praça dos Três Poderes, em Brasília, tem gerado polêmica no meio jurídico. Vários especialistas apontam a medida como um abuso de autoridade, questionando a conexão entre o Inquérito das Fake News (4781) e a proibição de manifestações pacíficas na região.

O jurista André Marsiglia, em postagens nas redes sociais, classificou a ordem como “juridicamente errada”, destacando a falta de relação entre a investigação e o contexto das manifestações. Marsiglia ressalta que a Constituição Federal garante o direito de reunião (art. 5º, XVI) e que, quando exercido de forma pacífica em locais públicos, como ocorreu com o acampamento dos deputados, não exige autorização prévia.

A crítica de Marsiglia se estende à ameaça de prisão feita pelo ministro aos parlamentares, argumentando que a prisão de deputados federais só é possível em flagrante por crime inafiançável e ainda assim mediante aval da Câmara dos Deputados (art. 53, §2º). Para Marsiglia, os crimes de resistência e desobediência não se enquadram nessa categoria, invalidando a ameaça de prisão.

Alegando a falta de vínculo entre os manifestantes e os inquéritos, o advogado Ênio Viterbo também contestou a decisão de Moraes. Segundo ele, não há base legal para a proibição de protestos pacíficos, tampouco para a determinação de que novos acampamentos sejam proibidos em um raio de 1 km da Praça dos Três Poderes.

Viterbo critica a atuação do ministro, questionando a legitimidade de Moraes em determinar ações à Polícia Militar do Distrito Federal e ao governador Ibaneis Rocha, considerando que tal postura ultrapassa os limites de sua função e interfere na autonomia administrativa do governo estadual.