PEC 66/2023: Simplificação de Dívidas Pode Prejudicar Credores e Agravar Dívida Pública
O Senado está a um passo de aprovar uma emenda à Constituição que, em tese, simplificaria o pagamento de dívidas antigas de estados e municípios, mas que, na prática, pode prejudicar os credores e agravar a situação financeira do país. A PEC 66/2023 propõe a redução da correção dos valores dos precatórios, alterando o índice de atualização da Selic para o IPCA + 2%. Além disso, estabelece um limite anual para o pagamento dos precatórios, postergando indefinidamente o pagamento integral das dívidas.
A PEC já passou pela Câmara dos Deputados e foi aprovada em primeiro turno pelo Senado. Falta apenas a votação em segundo turno para que a proposta entre em vigor. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) critica veementemente a PEC, argumentando que ela prejudica a eficácia das decisões judiciais, a segurança jurídica e cria um cenário de inadimplência estrutural.
A entidade destaca que a proposta impacta tanto pessoas físicas quanto jurídicas que conquistaram o direito de receber valores de estados e municípios por meio de decisões judiciais. A OAB calcula que a dívida com precatórios dos estados brasileiros e dos municípios paranaenses pode aumentar significativamente nos próximos anos, corroendo o valor real das dívidas.
Para exemplificar os impactos da PEC, a OAB publicou uma ferramenta que demonstra como a proposta pode escalar as dívidas com precatórios em diversos estados. O Mato Grosso, por exemplo, com dívidas atuais de R$ 31,5 bilhões, pode ter seu montante multiplicado para R$ 783 bilhões em 2036. Pernambuco, com dívidas de R$ 18 bilhões, pode chegar a R$ 446 bilhões no mesmo período.
A PEC 66/2023 também beneficia o governo federal, já que prevê a retirada dos precatórios da União do limite de gastos e da meta fiscal. Essa decisão impacta diretamente a dívida pública do país, que já se encontra em alta.
Além da renegociação de precatórios, a PEC também prevê condições especiais para a renegociação das dívidas dos estados e municípios com o INSS. Essa medida, assim como a renegociação de precatórios, não conta com estudos de impacto nas contas públicas e pode contribuir para o aumento da dívida pública geral.
A aprovação da PEC 66/2023 representa um ponto crucial para o debate sobre a sustentabilidade fiscal do país. Enquanto os defensores argumentam que a medida simplificaria o pagamento de dívidas antigas, os críticos apontam para os riscos de aprofundar a crise financeira do país e comprometer a segurança jurídica. A falta de estudos de impacto e a ausência de transparência na discussão da proposta aumentam as incertezas sobre seus impactos a longo prazo.
